Agravante:AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado: Dr. Ana Carolina Carnelossi
Advogado: Dr. Matheus Testa Dias Furtado
Advogado: Dr. Kamyla de Souza Silva
Agravado: VALDIR DE SOUZA E SILVA
Advogado: Dr. Leonardo dos Santos Silva
IGM/slr

D E C I S Ã O

I) RELATÓRIO
Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do TRT da 15ª Região no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro nas Súmulas 126 e 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, a Reclamada interpôs agravo de instrumento, no intuito de rediscutir o tema da indenização por dano moral decorrente do atraso no pagamento de salários e seu respectivo quantum.
II) FUNDAMENTAÇÃO
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.
Não é demais registrar que o instituto da transcendência foi outorgado ao TST para que possa selecionar as questões que transcendam o interesse meramente individual (transcendência econômica ou social em face da macrolesão), exigindo posicionamento desta Corte quanto à interpretação do ordenamento jurídico trabalhista pátrio, fixando teses jurídicas que deem o conteúdo normativo dos dispositivos da CLT e legislação trabalhista extravagante (transcendência jurídica) e garantam a observância da jurisprudência, então pacificada, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (transcendência política).
Conforme disposto no art. 247 do RITST, tal critério, sendo ínsito ao apelo, deve ser examinado de ofício, independentemente de ter sido articulado ou esgrimido pela Parte.
In casu, a Agravante não enfrenta especificamente os óbices erigidos pelo despacho agravado no tocante aos temas devolvidos (Súmulas 126 e 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT), desrespeitando totalmente o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 422 do TST e no art. 1.016, III, do CPC.
Assim, no caso concreto, o agravo de instrumento não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que, tropeçando no óbice da Súmula 422 do TST, por não ter atacado a totalidade dos fundamentos jurídicos do despacho agravado, inviabiliza a análise dos pressupostos de transcendência do recurso denegado, e o reconhecimento do seu vício formal não constitui inovação, encontrando solução na jurisprudência sumulada desta Corte (Súmula 422), em desfavor da Reclamada, independentemente das questões jurídicas esgrimidas quanto ao mérito do recurso de revista (indenização por dano moral decorrente do atraso no pagamento de salários e seu respectivo quantum) ou do valor atribuído à condenação (R$ 100.000,00 – pág. 417), importância que não pode ser considerada elevada para fins de reconhecimento de transcendência econômica.
Por fim, registre-se que a jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de que a mora no pagamento de salários gera o dever de indenizar, em face da ofensa aos direitos da personalidade causados por essa conduta culposa do empregador, conforme espelham os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST: TST-E-RR-33100-66.2009.5.09.0094, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 24/10/14; TST-E-RR-971-95.2012.5.22.0108, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 31/10/14; TST- AgR-E-ED-RR-113500-92.2007.5.04.0024, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 30/06/16; TST-E-ED-RR-824500-92.2006.5.09.0008, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 10/11/16; TST- AgR-E-RR-1615-95.2013.5.12.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/06/17; TST-E-RR- 344-66.2013.5.15.0071, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 08/09/17; TST-E-RR-1436-94.2011.5.04.0511, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 27/10/17; TST-E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 02/03/18; TST-Ag-E-ARR-21195-38.2015.5.04.0015, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 08/06/18. Assim, mantém-se o óbice da Súmula 333 do TST, corretamente invocado no despacho agravado.
III) CONCLUSÃO
Do exposto, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT.
Publique-se.
Brasília, 14 de dezembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Relator